Questão 1233688

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1233688

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Resoluções e Decretos Legislativos

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo

Alternativa A:
a resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo.
Alternativa C:
a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República.
Alternativa D:
a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
Alternativa E: a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da
República a projetos de lei e propostas de Emenda à
Constituição.