Questão 1233686

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1233686

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão

Alternativa A:
eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.
Alternativa B:
efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
Alternativa C:
efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.
Alternativa D:
eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.
Alternativa E:
efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

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