Questão 1233685

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1233685

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República (Arts. 85 e 86)

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação
penal como crime comum, o Presidente da República

Alternativa A:
poderá ser preso em flagrante, em se tratando de crime inafiançável, devendo o assunto ser submetido de imediato à Câmara dos Deputados.
Alternativa B:
ficará suspenso de suas funções, por até cento e oitenta dias, após instauração de processo pelo Senado Federal.
Alternativa C:
será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
Alternativa D:
perderá o mandato e, mediante julgamento do Senado Federal, será inabilitado por cinco anos para o exercício de função pública.
Alternativa E:
não poderá ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, em se tratando de ato estranho ao exercício de suas funções.