Questão 1233682

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1233682

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude

Alternativa A:
será incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de competência privativa da União.
Alternativa B:
estará submetida à regra constitucional que estabelece competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.
Alternativa C:
dependerá da promulgação prévia de lei complementar federal para fixar-lhe os limites de competência.
Alternativa D:
terá sua eficácia integralmente suspensa, na hipótese de superveniência de lei federal que disponha sobre a matéria.
Alternativa E:
deverá ser precedida de legislação federal autorizativa para que disponha sobre questões específicas da matéria.