Questão 1233679

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1233679

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Visando defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição permite

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