Questão
ID 1233676Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Interpretação Conforme a Constituição
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme a Constituição