Questão
ID 1233675Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
A norma constitucional que dispõe que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas é, quanto à aplicabilidade, uma norma