Questão
ID 1233673Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente,