Questão 1233670

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1233670

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

No âmbito das regras constitucionais que tratam do custeio da seguridade social, o princípio da contrapartida significa que

Alternativa A:
deve haver diversidade da base de financiamento.
Alternativa B:
a uniformidade e a equivalência dos benefícios prevalecem sobre a universalidade da cobertura e do atendimento.
Alternativa C:
nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Alternativa D:
a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios.
Alternativa E:
o orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.