Questão 1233615

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1233615

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apreciação dos Atos de Admissão de Pessoal

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Foram admitidos, no âmbito do Poder Executivo do Município Delta, agentes:

I. nomeados para o cargo de professor, após regular aprovação em concurso público;

II. ocupantes exclusivos de cargos em comissão, com atribuição de direção;

III. contratados em caráter temporário em situação de emergência à saúde pública, conforme autorizado em lei.

Ao analisar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o Prefeito do Município Delta concluiu corretamente que, para fins de registro,

Alternativa A:
as referidas admissões devem ser apreciadas pelo Tribunal.
Alternativa B:
somente a admissão referida em I deve ser apreciada pelo Tribunal.
Alternativa C:
somente as admissões referidas em I e III devem ser apreciadas pelo Tribunal.
Alternativa D:
a admissão referida em II será apreciada pelo Tribunal caso o Regimento Interno disponha nesse sentido.
Alternativa E:
o Regimento Interno pode dispensar o registro da admissão dos agentes que não recebam remuneração superior a um salário mínimo.

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