Questão 1233558

Legislações de Órgãos · 2008

Questão

ID 1233558

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - TCE RR

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Em se tratando de julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de Tomada ou Prestação de Contas.
Alternativa B:
o Tribunal, no caso de contas iliquidáveis, ordenará o encerramento do processo sem julgamento de mérito, vedado seu ulterior desarquivamento.
Alternativa C:
julgadas as contas regulares com ressalvas pelo Tribunal, não será dada quitação ao responsável.
Alternativa D:
as decisões definitivas em processos de tomada de contas especial são formalizadas por ato monocrático do Presidente.
Alternativa E:
decisões de caráter preliminar não são admitidas em processos de prestação de contas.