Questão 1233531

Direito Processual Penal · 2008

Questão

ID 1233531

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Renúncia ao Direito de Queixa

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima


Sobre a renúncia ao direito de queixa, considere:

I. É cabível a renúncia na ação penal privada subsidiária, mas ela não impede que o Ministério Público ofereça a denúncia.

II. A renúncia pode ser feita após o oferecimento da queixa-crime, porém antes do seu recebimento.

III. No caso de morte do ofendido que não renunciou, a renúncia de um dos sucessores extingue a punibilidade.

IV. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

V. A renúncia ao direito de queixa a um dos autores do crime se estende aos demais, salvo se de identidade desconhecida.

Encontra-se correto o que consta SOMENTE em

Alternativas da questão 1233531
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