Questão 1233523

Instruções: As questões de números 26 a 28 contêm duas afirmações.

Assinale, na Folha de Respostas, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

Se, de ato administrativo nulo, decorrerem efeitos favoráveis para particulares, a Administração está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulá-lo

PORQUE

a lei considera que, passado esse prazo, o interesse público na consolidação das situações jurídicas se sobrepõe à ilicitude do ato nulo.