Questão
ID 1233516Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
O princípio da estrita legalidade que rege o Direito Tributário pátrio dispõe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Neste sentido, é correto afirmar que