Questão 1233502

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1233502

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Recursos Administrativos

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Em determinada licitação, conduzida sob a modalidade de concorrência, foi realizada a sessão de abertura de envelopes de habilitação, tendo um dos participantes sido declarado inabilitado. Posteriormente, esse participante ingressou com o recurso administrativo cabível, em que exclusivamente impugnava determinada cláusula do edital que conduziu à inabilitação. Antes da abertura dos envelopes, esse mesmo participante não tinha tomado qualquer iniciativa quanto ao edital. O procedimento adotado pelo participante inabilitado

Alternativa A:
tem respaldo na legislação, devendo a licitação ser suspensa até o julgamento do recurso.
Alternativa B:
tem respaldo na legislação, prosseguindo normalmente a licitação na pendência do julgamento do recurso.
Alternativa C:
não tem respaldo na legislação, pois a impugnação ao edital deveria ter sido efetuada até dois dias antes da abertura dos envelopes de habilitação.
Alternativa D:
não tem respaldo na legislação, porque o princípio da vinculação ao edital impede qualquer discussão relativa aos seus termos.
Alternativa E:
não tem respaldo na legislação, porque a Administração está impedida de reconhecer a nulidade de seus próprios atos.

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