Questão 1233497

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1233497

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Sobre o veto no Direito brasileiro, é correto afirmar que

Alternativa A:
o veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, limitação essa que não se aplica, ainda que por analogia, a eventual anexo ao projeto de lei.
Alternativa B:
a Constituição da República não prevê hipótese de veto tácito.
Alternativa C:
o prazo para manifestação de eventual veto é de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, pela Presidência da República, do autógrafo do projeto de lei.
Alternativa D:
o veto, no Congresso Nacional, é apreciado em sessão unicameral e os Deputados e Senadores realizam sobre ele escrutínio secreto.
Alternativa E:
o veto só pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.