Questão 1233496

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1233496

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Sobre a iniciativa no Direito Constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que

Alternativa A:
são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos, servidores públicos e aumento de sua remuneração.
Alternativa B:
a sanção do projeto de lei supre a eventual falta de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ainda que do projeto decorra aumento de despesa.
Alternativa C:
não são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre criação de empregos públicos e aumento de sua remuneração.
Alternativa D:
a literalidade da Constituição da República não prevê proposta de emenda constitucional de iniciativa popular, sem prejuízo da existência de previsão neste sentido em constituições estaduais.
Alternativa E:
projetos de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo admitem emendas parlamentares, ainda que delas decorra aumento de despesa.