Questão
ID 1233459Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2006 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Regularmente as despesas obedecem aos estágios do empenho, liquidação e pagamento. Entretanto, o art. 68, da Lei Federal 4.320/64, admite que se aplique um regime diferente, nos casos expressamente definidos em lei.
Referido regime diferente, consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Assinale a alternativa correta por conter o nome do regime acima descrito: