Questão 1233412

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1233412

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2006 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
Alternativa B:
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Estadual.
Alternativa C:
A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto à pena de suspensão.
Alternativa D:
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.