Questão 1233393

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1233393

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2006 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Os atos administrativos, quando editados, trazem em si presunção relativa de legitimidade.
Alternativa B:
A demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento pode ser executada de pronto pela Administração Pública, sem necessidade de autorização judicial.
Alternativa C:
Em nome do princípio da eficiência, o Poder Judicário pode compelir a Administração Pública a tomada de decisão que entende ser de maior grau de eficiência.
Alternativa D:
Permissão é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.