Questão 1233363

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1233363

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação e Revogação das Licitações

Ano: 2006 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O edital é espécie de instrumento convocatório aplicável a todas as modalidades de licitação.
Alternativa B:
O vencedor do processo licitatório não adquire direito à celebração do contrato, mas tão somente direito subjetivo à preferência na contratação.
Alternativa C:
A Administração Pública não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
Alternativa D:
À Administração Pública é dado revogar a licitação por motivos válidos, aferidos por critérios administrativos efetivos, sem que disso resulte qualquer indenização aos licitantes, inclusive ao vencedor.