Questão 1233355

Diz-se obrigatório o parecer emitido, por exemplo, por solicitação de órgão ativo, ou de controle, em virtude de preceito normativo que prescreve a sua solicitação, como preliminar à emanação do ato que lhe é próprio.

São instrumentos básicos do princípio da publicidade o direito de petição e as certidões.

É lícito à Administração Pública, em processo licitatório, visando atender a determinadas particularidades do local onde exerce as suas atividades, criar preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

Decorre da hierarquia o poder de revisão dos atos praticados por agentes de nível hierárquico mais baixo.