Questão 1233339

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1233339

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2006 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O poder regulamentar se processa, basicamente, por decretos e regulamentos. Mas as instruções e portarias, por exemplo, também podem se caracterizar como expressões do poder regulamentar.
Alternativa B:
O princípio da proporcionalidade se destina, por exemplo, a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo visado pela Administração Pública.
Alternativa C:
O poder público pode delegar o exercício do poder de polícia a entidades da iniciativa privada, desprovidas de vinculação oficial com os entes públicos.
Alternativa D:
No direito administrativo, eficiência e eficácia não se confundem. Enquanto a primeira relaciona-se ao modo pelo qual se processa o desempenho da atividade administrativa, a segunda tem relação com os meios e instrumentos empregados pelos agentes no exercício de suas atividades na Administração Pública.