Questão 1233309

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1233309

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2006 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: a perda da função pública como sanção gerada por ato de improbidade administrativa
reclama interpretação ampla, extinguindo o vínculo também daqueles que se encontram no
quadro de empregados do setor privado que recebem ou receberam apoio do Estado acima
dos limites fixados em lei. Assim também ocorre em relação em relação aos empregados de
pessoas jurídicas meramente contratadas pelo Estado.
Alternativa B: a Lei de Improbidade impõe que a representação contra possíveis atos de improbidade seja
reduzida a termo ou escrita. Por isso, a jurisprudência firmou o entendimento de que é
inviável conhecer de denúncia anônima, ainda que essa ofereça indícios de seriedade e
veracidade.
Alternativa C: na ação de improbidade, tanto a pessoa física, como a jurídica, podem figurar no pólo
passivo.
Alternativa D: os atos de improbidade administrativa geram sanções de natureza civil, embora o legislador,
ao regular a matéria na Lei de Improbidade, tenha utilizado o título "Das Penas", dando a
impressão de que estava tratando de penalidades inerentes à prática de crimes.