Questão 1233303

Direito Financeiro · 2006

Questão

ID 1233303

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2006 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Alternativa B:
ao Tribunal de Contas é facultado exercer o poder regulamentar, editando regras gerais e abstratas como as da lei ou dos atos regulamentares típicos.
Alternativa C:
a abrangência do controle financeiro do Estado impõe o dever de prestar contas a qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Alternativa D:
podem os Tribunais de Contas estaduais inserir, no âmbito de suas competências, outras funções não mencionadas na Constituição para o Tribunal de Contas Federal.