Questão 1233182

Não estão abrangidas pela Lei de Licitações as sociedades de economia mista voltadas à atividade econômica.

Em vista da morosidade do processo licitatório, a lei prevê os casos de dispensa de licitação. Nesse sentido, nas hipóteses em que a norma expressamente dispensa o procedimento, não é necessária qualquer motivação do ato administrativo que deixou de aplicá-lo.

Pode o administrador ampliar as hipóteses de dispensa de licitação apontadas no Estatuto Licitatório.

A lei não impede que consórcios públicos realizem licitação em cujo edital se preveja que o sujeito contratante não será o consórcio, mas sim uma das entidades federativas que nele figure como pactuante.