Questão 1233170

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1233170

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Benefícios

Ano: 2006 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Não será devido auxílio-doença ao participante que se filiar ao Regime Próprio de Previdência Estadual já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, mesmo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Alternativa B:
O servidor voluntariamente aposentado não faz jus à reversão, ainda que o seu pedido venha a atender o interesse da Administração Pública.
Alternativa C:
O servidor estável colocado em disponibilidade terá sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Alternativa D:
O servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial, será readaptado por meio de investidura em cargo compatível com tal perda. Se julgado incapaz para o serviço público, será aposentado.