Questão 1233159

Um município pretende conceder à iniciativa privada a operação e a manutenção de uma estação de tratamento de esgoto, incluindo a ampliação da capacidade de tratamento ao longo de 25 anos. A empresa concessionária será remunerada por meio de tarifas cobradas diretamente dos usuários.

Com base na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e considerando aspectos técnicos e econômicos comuns na engenharia de infraestruturas, analise as afirmativas a seguir.

I. A homologação e revisão dos reajustes das tarifas é um encargo do poder concedente

II. A captação, aplicação e gestão dos recursos financeiros necessários à prestação do serviço é um encargo da concessionária.

III. A declaração da caducidade da concessão com o advento do termo contratual é uma competência do poder concedente.

Está correto o que se afirma em: