Questão 1233153

A execução da pavimentação de uma rua será realizada por uma empresa de engenharia mediante contrato administrativo firmado com a Administração Pública de um Município.

Observando o exposto na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato é compartilhada entre a empresa e a Administração Pública.

II. Em contratos administrativos desse tipo, é vedada por lei ao contratado a subcontratação de partes da obra.

III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por, pelo menos, um fiscal de contrato, representante da Administração Pública. Além desse, o contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra para representá-lo na execução do contrato.

Está correto o que se afirma em: