Questão 1233132 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FGV 2025

Questão

ID 1233132

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: LDOs Específicas dos Estados, DF e Municípios

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

O Município Alfa, ao elaborar sua proposta orçamentária para o exercício de 2026, enfrentou dificuldades de coordenação entre os órgãos de planejamento e as secretarias setoriais. Em razão disso, o Poder Executivo local enviou ao Legislativo apenas o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), sem encaminhar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob o argumento de que as metas e prioridades já estavam suficientemente indicadas no Plano Plurianual (PPA) aprovado em 2024 para o quadriênio 2025–2028. O projeto de LOA, por sua vez, trouxe previsão de despesas sem vinculação a programas finalísticos do PPA, além de renúncias fiscais não acompanhadas de estimativas de impacto orçamentário.

À luz do regime constitucional das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O envio da LOA, mesmo sem a LDO, é válido, desde que respeitado o conteúdo programático do PPA
Alternativa B:
A LDO é peça orçamentária facultativa, e sua ausência pode ser suprida por decreto do Executivo.
Alternativa C:
A LOA deve ser compatível com o PPA e ser precedida pela LDO, que é instrumento obrigatório de conexão entre planejamento e orçamento.
Alternativa D:
O PPA, por conter metas de médio prazo, dispensa a elaboração anual da LOA, que pode ser substituída por créditos suplementares.
Alternativa E:
A ausência de estimativa de renúncia fiscal não compromete a legalidade da LOA, desde que se mantenha o equilíbrio orçamentário global.

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Questão 1233132

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