Questão 1233053

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1233053

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Integrantes da Administração Indireta

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

A Administração Pública brasileira organiza-se por meio de entidades da administração direta e indireta, conforme as competências previstas na Constituição e em leis específicas.

Com base nessa organização, identifique a afirmativa correta acerca das características e da natureza jurídica das entidades da administração indireta.

Alternativa A:
As fundações públicas de direito privado exercem função de comando hierárquico sobre autarquias e empresas públicas.
Alternativa B:
As fundações públicas são entidades privadas com fins lucrativos, instituídas por particulares e reconhecidas pelo Estado como de utilidade pública.
Alternativa C:
As fundações públicas de direito privado são instituídas por autorização legislativa, adquirem personalidade jurídica com o registro em cartório e não se submetem às regras do Código Civil sobre fundações privadas.
Alternativa D:
As fundações públicas estão subordinadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
Alternativa E:
As sociedades de economia mista e empresas públicas, por exercerem atividade econômica, não integram a administração pública indireta.

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