Questão 1233032

A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) impõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista adotem regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno.

O comando legal abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

Acerca de tais regras e práticas, avalie as afirmativas a seguir:

I. Deverá ser previsto o treinamento periódico, no mínimo semestral, sobre o Código de Conduta e Integridade, a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores.

II. A estrutura societária de controle interno inclui a obrigatoriedade do Comitê de Auditoria Estatutário, órgão auxiliar do Conselho de Administração, que deverá se reunir, no mínimo, bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.

III. A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor de compliance e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.

Está correto o que se afirma em: