Questão 1233029 de Direito Administrativo - FGV 2025

Questão

ID 1233029

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sociedade de Propósito Específico (SPE)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato administrativo de concessão patrocinada com a sociedade empresária vencedora do processo licitatório em curso. Registre-se que, antes da celebração da avença, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
a vedação de que a Administração Pública seja titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade, de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
Alternativa B:
a sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia de capital fechado, vedando-se a negociação de valores mobiliários no mercado, salvo autorização legislativa específica em sentido contrário.
Alternativa C:
a sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
Alternativa D:
a transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato.
Alternativa E:
fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.

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Questão 1233029

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