Questão
ID 1232986Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
A regra da separação dos poderes impede que os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de medidas provisórias pelo presidente da República, sejam submetidos ao crivo do Poder Judiciário.