Questão
ID 1232978Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
Na punição aos atos de improbidade administrativa, a penalidade será distinta se o ato implicar enriquecimento ilícito do agente ou se ele apenas causar prejuízo ao erário.