Questão
ID 1232970Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conduta
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado, é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo ou omissivo.