Questão 1232934

Direito Financeiro · 2004

Questão

ID 1232934

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Não Afetação da Receita

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Julgue os itens seguintes, que se referem ao plano plurianual e à lei orçamentária anual.



Se determinada receita é vinculada a certo tipo de despesa, os recursos dela arrecadados em um exercício financeiro somente podem ser aplicados em outra finalidade após encerrado o respectivo exercício financeiro de arrecadação.
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