Questão 1232914

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1232914

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.



Segundo as normas infraconstitucionais que tratam da organização do regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, considerando que a gestão do sistema é de responsabilidade exclusiva do ente público federativo, não é garantido o livre acesso dos segurados às informações inerentes à gestão.
Alternativas da questão 1232914
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