Questão 1232894

Direito Urbanístico · 2004

Questão

ID 1232894

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Competências Legislativa e Administrativa

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Com relação a competência, julgue os itens seguintes.



Na hipótese de não existir legislação da União relativa a direito urbanístico, os estados ficam autorizados a exercerem a competência plena, até que sobrevenha legislação federal que disponha normas gerais acerca desse tema.
Alternativas da questão 1232894
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