Questão 1232888

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1232888

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


Com relação a competência, julgue os itens seguintes.



É competência comum da União, estados e municípios legislar sobre desapropriação.
Alternativas da questão 1232888
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