Questão 1232880

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1232880

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


Em relação à organização e aos poderes do Estado brasileiro e à administração pública, julgue os itens subseqüentes.



De acordo com a ordem jurídica brasileira, é possível aos diferentes ramos do Ministério Público desempenhar outras funções além daquelas expressamente previstas no texto constitucional, desde que elas sejam compatíveis com a finalidade do órgão e hajam sido previstas em lei federal.
Alternativas da questão 1232880
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