Questão 1232878

Acerca da tributação e do orçamento, da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue os itens que se seguem.

Uma das mais importantes limitações constitucionais ao poder de tributar consiste no princípio da legalidade, que impõe a definição expressa, na lei, dos aspectos essenciais da norma impositiva; não obstante, alguns aspectos dessa norma não precisam ser necessariamente explicitados por ela, pois, em alguns casos, podem ser presumidos, a exemplo do âmbito territorial de alcance da norma.