Questão 1232875

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1232875

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Em relação à organização e aos poderes do Estado brasileiro e à administração pública, julgue os itens subseqüentes.



Se um deputado estadual cometer crime contra o Instituto Nacional do Seguro Social, que é autarquia federal, deverá ser processado por um tribunal regional federal (TRF); se, porém, um conselheiro do TCE/PE cometer idêntico delito, a competência para julgá-lo e processá-lo será do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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