Questão 1232867

Legislações de Órgãos · 2004

Questão

ID 1232867

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - TCE PE

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Considerando a Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens.

Se o TCE/PE considerasse irregulares as contas de um governador, tal fato, por si só, não produziria qualquer conseqüência direta, nem sanção direta.

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