Questão 1232865

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1232865

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

No referente às normas constitucionais, ao poder reformador e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

No caso das normas constitucionais conhecidas como programáticas, assim como no das classificadas como de eficácia limitada, é juridicamente válido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contrária, justamente porque a eficácia delas é deficiente.

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