Questão
ID 1232863Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - TCE PE
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Com relação aos recursos cabíveis no Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
João, respondendo a processo de tomada de contas especial perante o TCE/PE, foi, por unanimidade, condenado ao pagamento de multa.
Nessa situação, a espécie recursal cabível que João pode usar é o embargo infringente.