Questão 1232861

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1232861

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Considerando o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Um regimento de tribunal de contas pode ser considerado lei material sujeita ao contraste de inconstitucionalidade perante o controle concentrado.