Questão 1232860

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1232860

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.



Os estados, o DF e os municípios podem definir alíquotas de contribuição previdenciária inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
Alternativas da questão 1232860
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