Questão 1232855

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 1232855

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


Conforme o controle da administração pública no Brasil, julgue os itens subseqüentes.



Havendo sustação de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, o Congresso Nacional não só pode retirar do mundo jurídico o ato, como também sustar sua eficácia.
Alternativas da questão 1232855
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