Questão 1232853

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1232853

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.



Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios a supervisão, a orientação e o acompanhamento dos respectivos fundos de previdência complementar de seus servidores ocupantes de cargo efetivo.
Alternativas da questão 1232853
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